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Fornecedores

Termos e Condições estabelecidos pelos Laboratórios Pfizer Ltda.

 

1.     ACEITAÇÃO:

1.1.   Os Termos e Condições Comerciais (“Termos e Condições”) estabelecidos pelos Laboratórios Pfizer Ltda. (“Pfizer”) são aplicáveis a todos e quaisquer tipos de fornecimento. Os Termos e Condições poderão ser modificados apenas e tão somente por meio de documento escrito, mediante convenção entre as partes.

1.2.   Todo Pedido de Compra ou Contrato será considerado um acordo de compra e venda de produtos e serviços, firmado de boa fé, devendo tais documentos discriminar preços e prazos de entrega, mutuamente acordados, bem como estipular quantidades e descrições completas dos produtos a serem adquiridos ou dos serviços a serem prestados, entre outras informações consideradas pertinentes pela Pfizer.

1.3.   As solicitações por escrito do Pedido de Compras de mercadoria(s), da prestação dos serviços ou a execução de qualquer item previsto no referido Pedido de Compra, tal como, mas não se limitando, a preparação das amostras iniciais de produtos por parte do Fornecedor e ou seus eventuais sucessores, formalizará a concordância das partes com relação ao conteúdo e execução do Pedido de Compras, bem como a observância de todas as suas cláusulas e condições.

 

2.     PREÇO E REAJUSTE:

2.1.   O preço constante no Pedido de Compras emitido é fixo e irreajustável e só poderá ser alterado com a concordância por escrito da Pfizer, por meio da emissão de uma revisão do Pedido de Compras. Toda e qualquer exigência fiscal com relação à prestação de serviços ou fornecimento será de inteira e exclusiva responsabilidade do Fornecedor.

2.2.   Todos os ônus decorrentes das obrigações legais, tributárias, previdenciárias, securitárias e outras, relativamente aos empregados destacados para a execução dos serviços ou fornecimento, correrão por conta única e exclusiva do Fornecedor.

2.3.   Fica assegurado à Pfizer a faculdade de modificar ou cancelar o Pedido de Compras e suas respectivas “Autorizações de Entrega” caso a Pfizer, independentemente do motivo, não concorde com o novo preço pretendido pelo Fornecedor ou se este último não concordar com a alteração de preço proposto pela Pfizer.

2.4.   Na hipótese de cancelamento do Pedido de Compras pela Pfizer, nos termos do item 2.3, não caberá ao Fornecedor qualquer direito a reclamações, indenizações ou reparações de qualquer natureza.

 

3.     FORNECIMENTO:

3.1.   Os prazos de entrega estipulados no Pedido de Compras somente poderão ser prorrogados em casos especiais, assim consideradas a exclusivo critério da Pfizer, a qual avaliará as justificativas apresentadas, por escrito, do Fornecedor, acompanhada de elementos comprobatórios que justifiquem a solicitação.

3.2.   A Pfizer enviará ao Fornecedor na medida de suas necessidades de suprimento a “Autorização de Entrega” (AE) ou documento substituto, informando as quantidades e datas desejadas para entrega dos produtos. A AE e/ou seu substituto é o único documento hábil a possibilitar a entrega, pelo Fornecedor, de todo ou parte dos produtos objeto do Pedido de Compras. Desde que haja um pedido de compras, a autorização das remessas futuras pode ser realizada via e-mail, mediante comprovação de entrega e leitura.

3.3.   As mercadorias e/ou produtos devem ser entregues no endereço e área definidos no Pedido de Compras.

3.4.   É assegurado à Pfizer o direito de não receber ou de devolver quantidades remetidas em excesso ou fora de prazo, ou mesmo cancelar o Pedido de Compras, não cabendo ao Fornecedor ressarcimento dos danos ou prejuízos decorrentes da inobservância destas condições.

3.5.   Se o Pedido de Compras for emitido para prestação de serviços e incluir o fornecimento de materiais, o Fornecedor obriga-se a empregar os materiais devidamente discriminados conforme acordo entre as partes.

 

4.     EMBALAGEM TRANSPORTE E RISCOS:

4.1.   A mercadoria entregue à Pfizer deverá ser embalada de modo a assegurar a integridade dos produtos fornecidos. Deverá constar na embalagem dos produtos entregues à Pfizer todas as condições necessárias à sua perfeita estocagem, tais como, empilhamento máximo, grau de umidade, etc, para que os mesmos sejam corretamente armazenados nos depósitos da Pfizer. Caso seja verificada pela Pfizer a ocorrência de deterioração do produto e, não havendo a correta especificação e/ou orientação de armazenamento na sua embalagem, o Fornecedor deverá repor à Pfizer os produtos deteriorados sem qualquer ônus para a última.

4.2.   Correrão por conta e responsabilidade do Fornecedor as despesas de embalagem, fretes, carretos, seguros, e demais despesas incorridas pela Pfizer com a devolução, correção e/ou recuperação das mercadorias por problema de qualidade ou dano devido ao transporte, embalagem ou armazenamento inadequado de produto, entre outros motivos de responsabilidade do Fornecedor.

4.3.   A Pfizer não será responsável por qualquer acidente que o Fornecedor ou pessoas por ele designadas venham a sofrer, em locais de suas dependências nos quais não se justifique sua presença e/ou caso o acidentado não tenha observado as normas de segurança da Pfizer.

4.4.   É responsabilidade do Fornecedor observar rigorosamente todas as normas de segurança aplicáveis ao tipo de serviço prestado, além das normas de preservação do meio ambiente e saúde e medicina do trabalho vigentes na Pfizer, sendo de sua responsabilidade fornecer às pessoas designadas para a prestação de serviço ou fornecimento de produtos para a Pfizer todos os equipamentos de segurança necessários, bem como uniformes e crachás de identificação sem os quais os funcionários do Fornecedor não poderão adentrar e permanecer nas dependências da Pfizer.

 

5.     DÉBITO, FATURAMENTO E COBRANÇA:

5.1.   O Fornecedor deve ATENTAR CUIDADOSAMENTE para o local de entrega da mercadoria, números do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), da Inscrição Estadual e o endereço para faturamento indicados no Pedido de Compras e ou na “Autorização de Entrega”. O pagamento do preço constante do Pedido de Compras será realizado diretamente para o  estabelecimento do Fornecedor (CNPJ) constante do Pedido de Compras.

5.2.   As Notas Fiscais deverão ser emitidas com absoluta clareza e com observância das disposições legais e fiscais pertinentes, sem as quais não serão aceitas pela Pfizer.

5.3.   A Pfizer não será responsável pelo não pagamento das Notas Fiscais que forem emitidas sem que conste no documento o número do Pedido de Compras, o mesmo ocorrendo caso o CNPJ da Nota Fiscal não for o mesmo descrito no Pedido de Compras. Nestes casos, o Fornecedor deverá providenciar a alteração devida, não cabendo qualquer cobrança a título de correção dos valores faturados ou multas por atraso no pagamento.

5.4.   Sempre que informado pela Pfizer deverá constar na Nota Fiscal a área de descarga da mercadoria nas dependências da Pfizer, com o respectivo código do material e descritivo do produto e/ou serviço ou qualquer outra informação solicitada pela Pfizer.

5.5.   Para cada Nota Fiscal deverá ser emitido um boleto bancário registrado por algum banco brasileiro. Não será aceita cobrança por meio de boleto manual.

5.6.   As Notas Fiscais poderão conter vários itens de mercadorias, desde que conste todos os dados descritos neste item 5.

5.7.   A negociação de títulos pelo Fornecedor só poderá ocorrer mediante prévia autorização escrita da Pfizer.

5.8.   Se o Fornecedor optar por pagamento em carteira (Depósito Bancário) deverá avisar à Pfizer antes da emissão do Pedido de Compras.

 

6.     NORMAS TÉCNICAS, INSPEÇÃO PRÉVIA, EXAME E ACEITAÇÃO DAS REMESSAS:

6.1.   O controle de qualidade da mercadoria está vinculado às normas de inspeção e controle de qualidade da Pfizer, que poderá rejeitar, no todo ou em parte, qualquer mercadoria e/ou serviço que não esteja de acordo com as especificações e normas que regem o Pedido de Compras ou Contrato assinado pelas partes.

6.2.   Quando solicitado, o Fornecedor se obriga a preparar e enviar a quantidade de amostra de produto solicitada no Pedido de Compras, livre de qualquer débito inclusive de impostos, renovando tal remessa tantas vezes quantas forem necessárias para a aprovação inicial da mercadoria pela Pfizer.

6.3.   A Pfizer poderá, a qualquer tempo, condicionar a aceitação de qualquer material a seu prévio exame, total ou parcial. Para todo e qualquer fornecimento a Pfizer terá sempre o prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrega do material no local indicado, para reclamar e ou devolver a mercadoria, total ou parcialmente, em virtude de quaisquer defeitos ou vícios, ocultos ou não, ou inobservância das especificações, normas, desenhos, amostras, descrições e/ou outras indicações da Pfizer, sem prejuízo de seu direito de fazê-lo a qualquer tempo após esse prazo, mesmo depois de aceita e ou paga a mercadoria, desde que só pelo uso possam ou venham a se verificar tais vícios, defeitos e/ou inobservâncias.

6.4.   Os vícios e defeitos ocultos e/ou inobservâncias de especificações e demais indicações técnicas, encontrados em parte de uma remessa, justificarão a rejeição e a devolução de toda a remessa, a critério da Pfizer, ressalvado ainda, o direito da Pfizer de retirar, riscar, apagar, ou de qualquer forma, inutilizar toda e qualquer marca Pfizer ou a ela referente, gravada, impressa ou aposta na mercadoria rejeitada.

6.5.   A mercadoria rejeitada será posta à disposição do Fornecedor para retirada ou será a ele devolvida, correndo por conta do Fornecedor as despesas e os riscos de transporte.

6.6.   Correrão, também, por conta do Fornecedor, os riscos decorrentes da possibilidade de recuperação, ou não, dos impostos devidos ou já recolhidos, sobre a mercadoria devolvida.

6.7.   A mercadoria rejeitada e sem possibilidade de recuperação pelo Fornecedor e que, a critério da Pfizer, possa vir a ser utilizada por terceiros, poderá ser inutilizada pela Pfizer, antes de sua devolução ao Fornecedor, sem que este assista direto a qualquer indenização.

6.8.   A Pfizer fica desde já autorizada a deduzir do primeiro pagamento devido ao Fornecedor o valor das mercadorias devolvidas que já tenham sido pagas, o valor das despesas resultantes de devolução (carretos, fretes, embalagens, etc), diferenças de preço e/ou quantidade e adiantamentos de pagamentos, assim como as penalidades devidas.

6.9.   O Fornecedor se obriga a regularizar, junto a Bancos ou terceiros portadores, as duplicatas que tenham seu valor modificado em virtude do disposto no item 6.8, sob pena de responder civil e/ou criminalmente pelos danos morais ou pelos prejuízos que, em virtude de sua omissão, forem acarretados à Pfizer, com a cobrança, protesto e/ou a execução de tais títulos.

 

7.     DIREITOS DE PROPRIEDADE E LEGISLAÇÃO GOVERNAMENTAL:

7.1.   A mercadoria fabricada com base nas marcas, desenhos e especificações fornecidos pela Pfizer, somente poderá ser fabricada para a Pfizer e jamais para terceiros, sob nenhum pretexto, obrigando-se o Fornecedor a manter absoluto sigilo sobre os dados técnicos que lhe foram confiados, só os revelando a seus subcontratados na medida do estritamente necessário e mediante a garantia de observância por partes destes das condições aqui estipuladas. Como terceiros compreendem-se pessoas físicas ou jurídicas ligadas à sua rede de fornecedores e distribuidores. Os produtos e/ou processos desenvolvidos em conjunto com o Fornecedor serão sempre de propriedade da Pfizer, e como tal deverão ser observadas todas as condições do item 7.

7.2.   Todo e qualquer material entregue pela Pfizer ao Fornecedor para atendimento do Pedido de Compras, tais como amostras, desenhos, modelos, peças, equipamentos, ferramentas, material técnico, especificações, etc, são de propriedade exclusiva da Pfizer e estarão em poder do Fornecedor em regime de simples comodato, obrigando-se o Fornecedor a devolvê-los, após a execução do Pedido de Compra ou quando lhe for solicitado pela Pfizer, nas mesmas condições em que os recebeu, ressalvado o desgaste decorrente de seu uso normal.

7.3.   O Fornecedor não poderá mencionar, como elemento de propaganda ou qualquer meio de publicidade, Pedido de Compras ou qualquer outro documento recebido da Pfizer.

7.4.   O Fornecedor deverá atender à legislação e normas ambientais aplicáveis à empresa, buscando melhoria continua do seu desempenho ambiental por meio da prevenção da poluição e degradação do meio ambiente.

7.5.   Todo e qualquer fornecimento à Pfizer deverá atender as especificações e/ou normas constantes do Pedido de Compras, seus anexos e/ou ao Contrato.

7.6.   O Fornecedor está ciente que a Pfizer não admite que seja utilizada mão de obra infantil, e/ou trabalho irregular de adolescentes no processo produtivo e/ou administrativo no fornecimento de itens e serviços à Pfizer.

 

8.     GARANTIA:

8.1.   O Fornecedor garante à Pfizer que a mercadoria descrita no Pedido de Compras será entregue dentro das especificações técnicas fornecidas pela Pfizer, em perfeitas condições de uso, sem quaisquer vícios ou defeitos e que assim se manterão durante o prazo de garantia.

8.2.   Nos casos em que houver a substituição de produto e/ou realização de reparo de qualquer mercadoria, um novo período de garantia se iniciará a contar da data da substituição ou reparo realizado, sem que qualquer custo adicional para a Pfizer.

8.3.   O Fornecedor é responsável por todo e qualquer dano, direto ou consequente, referentes ao produto e/ou serviço fornecido, assegurando desde já o reembolso de qualquer custo ou despesa incorrido pela Pfizer.

 

9.     RESCISÃO:

9.1.   O Pedido de Compras menciona claramente as especificações dos materiais a serem fornecidos e/ou dos serviços a serem prestados e poderá ser rescindido pela Pfizer, de pleno direito, sem que assista ao Fornecedor qualquer direito à indenização ou exigências, de qualquer natureza nos casos abaixo descritos. A rescisão se fará independentemente de notificação ou interpelação judicial, ou extrajudicial, pelo que se considera o Fornecedor, desde já, cientificado, nas seguintes hipóteses:

a) Se a mercadoria entregue, ou parte delas, não estiver de acordo com as especificações do Pedido de Compras, a critério da Pfizer;

b) Se a entrega parcial ou total, não for feita dentro do prazo de entrega combinado entre as partes e  constante do Pedido de Compra;

c) Se ocorrerem motivos de força maior, tais como: greves, incêndios, guerra, revolução, que acarretem a paralisação total ou parcial das atividades da Pfizer, impossibilitando-a de dar continuidade à sua produção;

d) Em caso de falência, recuperação judicial ou insolvência do Fornecedor;

e) Se o Fornecedor infringir qualquer cláusula ou condições do Pedido de Compra, em especial se der causa, por deficiência técnica, a sucessivas devoluções de mercadorias;

f) Se ocorrer qualquer das hipóteses de rescisão prevista em lei; e

g) Até 30 (trinta) dias antes do prazo de entrega especificado no Pedido de Compras, mediante simples aviso ao Fornecedor.

 

10.  OBSERVAÇÕES GERAIS:

10.1.Quaisquer esclarecimentos relativos ao Pedido de Compras deverão ser prévia e exclusivamente obtidos junto à Pfizer. O Fornecedor deverá sempre citar em sua correspondência o número do Pedido de Compras, especificação do serviço realizado e/ou código do produto.

 

11.  DECLARAÇÕES E GARANTIAS:

11.1. Sem prejuízo das demais disposições contidas nestes Termos e Condições, o Fornecedor presta à Pfizer as seguintes declarações e garantias:

a) O Fornecedor está licenciado, registrado ou habilitado, nos termos da lei, regulamentos e políticas locais e exigências administrativas, a conduzir negócios e, conforme exigido por força da lei aplicável, obteve as licenças, consentimentos e autorizações ou concluiu os registros ou efetuou as notificações necessários ou legalmente exigidos para fornecer os produtos ou serviços objetos do Pedido de Compra ou Contrato, não sendo o fornecimento de tais produtos ou serviços inconsistente com qualquer outra obrigação do Fornecedor;

b) O Fornecedor não ofereceu ou pagou, nem oferecerá ou pagará, tampouco autorizou ou autorizará a oferta ou pagamento, direta ou indiretamente, de qualquer quantia ou bem de valor visando influenciar indevidamente ou de forma corrupta qualquer Autoridade Governamental ou outra pessoa com o intuito de obter uma vantagem comercial imprópria, bem como não aceitou nem aceitará referido pagamento no futuro;

c) Todas as informações prestadas pelo Fornecedor durante a auditoria pré-contratual da Pfizer, inclusive todas as informações fornecidas no Questionário relacionado à Avaliação de Terceiros, são completas, verdadeiras e precisas;

d) O Fornecedor compromete-se a atualizar estas Declarações e Garantias (durante o cumprimento do Pedido de Compra ou Contrato), na hipótese de o Fornecedor, ou qualquer dos seus empregados ou indivíduos primordialmente responsáveis pelo cumprimento do Pedido de Compra ou Contrato, ou um parente próximo de tal empregado ou indivíduo (conforme definição de “relacionamento familiar” no Questionário de Avaliação de Pessoa Jurídica), tornar-se uma AG ou, ainda, se uma AG tornar-se proprietária do Fornecedor.

11.2. O Fornecedorautorizará a Pfizer a tomar as providências cabíveis no sentido de assegurar o uso adequado dos recursos concedidos no âmbito do Pedido de Compra ou Contrato, o que inclui:

a) apresentar faturas periódicas com a descrição detalhada do trabalho executado;

b) apresentar documentação com a discriminação de todas as despesas reembolsáveis, bem como enviar notificação prévia e por escrito à Pfizer acerca de qualquer despesa extraordinária. A Pfizer deverá apresentar autorização prévia e por escrito para qualquer despesa extraordinária;

c) permitir acesso aos auditores internos e externos da Pfizer, durante a vigência do Pedido de Compra ou Contrato e por um período de três anos após realizado o pagamento final por força do Pedido de Compra ou Contrato, a todos os livros, documentos, papéis e registros pertinentes do Fornecedor e que envolvam as operações objeto do Pedido de Compra ou Contrato. Se o Contrato envolver pesquisas clínicas, o Contrato incluirá salvaguardas aceitáveis para assegurar o sigilo; e

d) preencher e apresentar à Pfizer a Certificação de Conformidade de Terceiros Pessoas Jurídicas, Consultores ou Prestadores de Serviços (Anexo 12.1.1C) no momento da celebração do Pedido de Compra ou Contrato e, posteriormente, anualmente durante a vigência do Pedido de Compra ou Contrato.

11.3. A Pfizer poderá rescindir o Pedido de Compra ou Contrato (i) se o Fornecedor violar qualquer das Declarações e Garantias descritas acima ou (ii) se  a Pfizer constatar que (a) o Fornecedor ou todos aqueles que atuem em seu nome na prestação de serviços para a Pfizer estão efetuando ou efetuaram pagamentos irregulares a AGs ou qualquer outra pessoa, ou (b) o Fornecedor ou todos aqueles que atuem em seu nome na prestação de serviços para a Pfizer aceitaram qualquer pagamento, item ou benefício, independente do valor, visando induzir indevidamente a concessão, obtenção ou manutenção de um negócio ou, de outra forma, a obtenção ou concessão de uma vantagem comercial imprópria de ou para qualquer outra pessoa física ou jurídica. Ademais, na hipótese de rescisão por conta de tal ato, o Fornecedor não fará jus a qualquer pagamento adicional, independentemente de quaisquer atividades desenvolvidas ou contratos celebrados com outros terceiros antes da rescisão, caso em que o Fornecedor será responsável pelos danos decorrentes, sendo facultado à Pfizer valer-se dos recursos previstos em lei.

11.4. O Fornecedordeclara que leu e entendeu os Princípios Internacionais Antissuborno e Anticorrupção da Pfizer (item 12) e se compromete a segui-los, sob pena de inadimplemento do Pedido de Compra ou Contrato.

12.  PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS ANTISSUBORNO E ANTICORRUPÇÃO DA PFIZER

A Pfizer tem uma política corporativa de longa data que proíbe seus integrantes, ou todos aqueles que atuem em seu nome, de oferecer qualquer pagamento ou benefício a qualquer pessoa física ou jurídica com o intuito de influenciar indevidamente uma autoridade governamental ou de obter uma vantagem comercial imprópria. A Pfizer [1] tem como compromisso conduzir suas atividades de forma íntegra, ética e lícita, em observância a todas as leis e regulamentos aplicáveis, o que inclui, entre outros, a legislação antissuborno e anticorrupção. Esperamos o mesmo comprometimento por parte de nossos consultores, agentes, representantes e de outras pessoas físicas e jurídicas que atuem em nosso nome (“Parceiros Comerciais”), bem como de todos aqueles que atuem por conta de nossos Parceiros Comerciais em trabalhos realizados para a Pfizer.

 

Suborno de Autoridades Governamentais

A maioria dos países possui leis que proíbem a realização, oferta ou promessa de qualquer pagamento ou bem de valor (direta ou indiretamente) a uma autoridade governamental com o intuito de influenciar um ato ou decisão oficial para obter ou preservar um negócio. No contexto das políticas da Pfizer, a expressão “autoridade governamental” é interpretada de forma ampla, abrangendo: (i) qualquer autoridade governamental eleita, nomeada ou indicada; (ii) qualquer empregado ou outra pessoa atuando em nome ou favor de autoridade governamental, órgão público ou empreendimento que exerça funções governamentais; (iii) qualquer funcionário de partido político, seus empregados ou outras pessoas atuando em nome ou favor de partido político ou candidato a cargos públicos; (iv)  qualquer empregado ou pessoa que atue em nome ou favor de  organização pública internacional;  (v) médico (saúde humana); ou (vi) qualquer outra pessoa que de outra forma se enquadre no conceito de autoridade governamental nos termos da legislação local.

 

A expressão "governamental" abrangerá todos os níveis e instâncias de governos no Brasil (ou seja, órgãos executivos, legislativos ou judiciários em instância local, regional ou nacional).

 

À luz da Foreign Corrupt Practices Act de 1977 dos Estados Unidos (a “FCPA”), é proibido realizar, prometer ou autorizar a realização de pagamento ou oferecer qualquer bem de valor a qualquer Autoridade Governamental não norte-americana para induzi-la, através de meios impróprios ou corruptos, a praticar um ato ou tomar uma decisão governamental que auxilie uma empresa a obter ou preservar um negócio ou, ainda, obter uma vantagem indevida. Da mesma forma, a FCPA proíbe a qualquer pessoa física ou jurídica valer-se de outra pessoa física ou jurídica para praticar quaisquer das atividades ora descritas. Sendo a Pfizer uma sociedade norte-americana, ela deve observar as disposições da FCPA, podendo ser responsabilizada por atos praticados por um Parceiro Comercial em qualquer lugar do mundo.

 

Princípios Antissuborno e Anticorrupção que regem as interações com Governos e Autoridades Governamentais

Os Parceiros Comerciais devem divulgar e respeitar os princípios descritos a seguir em suas interações com governos e Autoridades Governamentais:

 

·       É vedado aos Parceiros Comerciais, bem como a todos aqueles que atuem em seu nome em trabalhos realizados para a Pfizer, direta ou indiretamente, realizar, prometer ou autorizar a realização de pagamento corrupto ou oferecer qualquer bem de valor a qualquer autoridade governamental no intuito de induzi-la a praticar qualquer ato ou tomar qualquer decisão governamental que auxilie a Pfizer a obter ou preservar um negócio. É terminantemente proibido aos Parceiros Comerciais, bem como a todos aqueles que atuem em seu nome em trabalhos realizados para a Pfizer, efetuar pagamentos a uma Autoridade Governamental ou oferecer-lhe qualquer bem ou benefício, independentemente do valor, visando induzi-la, de forma indevida, a aprovar, reembolsar, recomendar ou adquirir um produto da Pfizer, a influenciar o resultado de uma pesquisa clínica ou, de outra forma, a beneficiar indevidamente as atividades comerciais da Pfizer.

 

·       Os Parceiros Comerciais, bem como todos aqueles que atuem em seu nome em trabalhos realizados para a Pfizer, precisam apurar se as leis, regulamentos ou procedimentos operacionais locais (inclusive as exigências impostas por entidades governamentais, tais como hospitais ou institutos de pesquisa públicos) impõem quaisquer limites, restrições ou exigências de divulgação atinentes a remuneração, suporte financeiro, doações ou presentes que possam ser oferecidos a Autoridades Governamentais. Os Parceiros Comerciais, bem como todos aqueles que atuem em seu nome em trabalhos realizados para a Pfizer, devem observar e respeitar todas as restrições aplicáveis ao conduzir as atividades relacionadas à Pfizer. No caso de dúvidas quanto ao significado ou aplicabilidade de quaisquer limites, restrições ou exigências de divulgação identificados no que diz respeito a interações com Autoridades Governamentais, o Parceiro Comercial deverá consultar seu contato principal na Pfizer antes de empreender quaisquer atividades.

 

·       É vedado aos Parceiros Comerciais, bem como a todos aqueles que atuem em seu nome em trabalhos realizados para a Pfizer, oferecer pagamentos de facilitação. Entende-se por “pagamento de facilitação” qualquer pagamento simbólico e extraoficial realizado a uma Autoridade Governamental com o objetivo de assegurar ou agilizar o andamento de uma ação governamental não discricionária e rotineira. Exemplos de pagamentos de facilitação incluem pagamentos para agilizar o processamento de licenças, alvarás ou vistos, quando toda a documentação estiver em ordem. Se um Parceiro Comercial ou um terceiro que atue em seu nome em trabalhos realizados para a Pfizer receber ou tomar conhecimento de uma solicitação ou pedido relativo a um pagamento de facilitação ou suborno que envolva trabalhos realizados para a Pfizer, o Parceiro Comercial deverá imediatamente reportar tal solicitação ou pedido ao seu contato principal na Pfizer antes de tomar quaisquer outras medidas.

 

Suborno Comercial

A prática de suborno e corrupção pode ocorrer também no âmbito de relações comerciais, fora da esfera do governo. A maioria dos países possui leis que proíbem condutas como oferecer, prometer, dar, solicitar, receber, aceitar ou concordar em aceitar dinheiro ou bens de valor em troca de uma vantagem comercial indevida. Exemplos de condutas proibidas podem incluir, entre outros, a oferta de presentes ou oportunidades de lazer impróprios, propinas, ou oportunidades de investimento oferecidos para induzir indevidamente a compra de bens ou serviços. É proibido aos integrantes da Pfizer oferecer, dar, solicitar ou aceitar subornos, devendo esses princípios ser respeitados por nossos Parceiros Comerciais, bem como por todos aqueles que atuem em seu nome em trabalhos realizados para a Pfizer.

 

Princípios Antissuborno e Anticorrupção que regem as interações com Partes do Setor Privado e com os Integrantes da Pfizer

Os Parceiros Comerciais devem divulgar e respeitar os princípios descritos a seguir em suas interações com partes do setor privado e com os integrantes da Pfizer:

 

·       É vedado aos Parceiros Comerciais, bem como a todos aqueles que atuem em seu nome em trabalhos realizados para a Pfizer, direta ou indiretamente, realizar, prometer ou autorizar a realização de pagamento corrupto ou oferecer qualquer bem de valor a qualquer pessoa para induzi-la a oferecer uma vantagem comercial ilícita à Pfizer.

 

·       É vedado aos Parceiros Comerciais, bem como a todos aqueles que atuem em seu nome em trabalhos realizados para a Pfizer, direta ou indiretamente, solicitar, concordar em aceitar, ou receber pagamento ou qualquer bem de valor com o propósito de induzir indevidamente qualquer pessoa com relação às atividades comerciais por eles empreendidas em nome da Pfizer.

 

·       Os integrantes da Pfizer estão proibidos de receber presentes, serviços, benefícios extras, oportunidades de lazer ou outros itens, de valor superior a um valor monetário simbólico ou equivalente, de Parceiros Comerciais e de todos aqueles que atuem em seu nome em trabalhos realizados para a Pfizer. Ademais, presentes de valor simbólico são permitidos somente quando recebidos de forma esporádica e em ocasiões apropriadas.

 

Comunicação de Violações Efetivas ou Potenciais

Os Parceiros Comerciais, bem como todos aqueles que atuem em seu nome em trabalhos realizados para a Pfizer, devem relatar violações potenciais à lei ou aos Princípios Internacionais Antissuborno e Anticorrupção. Esses relatos podem ser efetuados ao contato principal de um Parceiro Comercial na Pfizer ou, se o Parceiro Comercial assim preferir, ao Grupo de Compliance da Pfizer, através do e-mail corporate.compliance@pfizer.com ou do telefone 1-212-733-3026.



[1]Entende-se Pfizer, todas as afiliadas que fazem parte do Grupo Pfizer no Brasil, assim como todos os produtos por ela, ou por suas afiliadas, comercializados ou promovidos.